A Lei Geral de Proteção de Dados foi instituída pela Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2023, alterada pela Lei Federal Nº 13.858, de 2019, e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, seja de direito público ou privado. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Muitas pessoas pensam que a LDPG veio para regulamentar a proteção dos dados nos meios digitais. No entanto, as disposições previstas nessa Lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, independente do meio e da localidade onde estejam os dados, ou onde tenha ocorrida a sua coleta, desde que em território nacional.

Entende-se por tratamento de dados toda operação realizada com qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, com as quais se referem, entre outras atividades, a coleta, utilização, acesso, processamento e armazenamento. E cabe aos profissionais de saúde, aos serviços de saúde ou autoridade sanitária o tratamento dos dados para a tutela da saúde.

E é aqui que esses profissionais e estabelecimentos precisam estar atentos quanto ao tratamento realizado com os dados obtidos de seus pacientes e clientes. Os dados obtidos por eles são considerados sensíveis, ou seja, aqueles que devem ser tratados com elevada prioridade com a finalidade de preservar a identidade da pessoa a eles relacionada.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já começou a fiscalização e são milhares de estabelecimentos de saúde que ainda não estão preparados para essa auditoria. E só para você saber, essas são as sanções administrativas que eles estão sujeitos:

• advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
• multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
• publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
• bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
• eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  
• suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  
• proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Existe, portanto, uma enorme demanda por profissionais que conheçam os processos de implantação das normas da LGPD, e os profissionais de saúde possuem um grande diferencial em relação a qualquer advogado ou contador, porque eles conhecem com profundidade as demandas que esses estabelecimentos que prestam serviços de saúde têm.

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